Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551077
Nº Convencional: JTRP00015812
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199512189551077
Data do Acordão: 12/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 340/95-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C.
LULL ART39 ART46 ART50 ART64 ART65 ART77.
Sumário: I - A cópia de uma letra ou doutro título não pode servir de base a uma execução.
Reclamações: