Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130897
Nº Convencional: JTRP00032180
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP200107060130897
Data do Acordão: 07/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 197-B/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART201.
Sumário: Se um acto processual, afectado de eventual nulidade, é coberto por decisão judicial, ainda que de forma implícita, o meio próprio para impugnar aquela nulidade é o recurso dessa decisão.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: