Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224754 |  |
PRESCRIÇÃO
CRÉDITO
EDIFICAÇÃO URBANA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006728 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA PRESCRIÇÃO CRÉDITO EDIFICAÇÃO URBANA | ||
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| Nº do Documento: | RP199010160224754 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART317 B. | ||
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| Sumário: | O crédito pelo preço da empreitada para construção de imóveis não está sujeito ao regime de prescrição previsto na alínea b) do artigo 317 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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