Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Inq. ……/05.7GDGDM-1.º CRIMINAL, do Tribunal Judicial de GONDOMAR
O MP apresenta, junto do Presidente da Relação, RECLAMAÇÃO do despacho que fixou a subida a final ao recurso do despacho que INDEFERIU o pedido de CONDENAÇÃO em MULTA e a Emissão de MANDADOS de DETENÇÃO, por FALTA da TESTEMUNHA, B…….., alegando o seguinte:
1. A Testemunha foi, regularmente, notificada, para ser inquirida nos Serviços do MP;
2. Contudo, não compareceu;
3. Nem justificou a sua falta;
4. Assim, promoveu o MP que fosse condenado em multa;
5. E que se assegurasse a sua comparência nos termos do art. 116º nº.2 do CPP, ordenando-se a detenção do faltoso pelo tempo indispensável à realização das diligências;
6. Indeferiu-se, por se ter efectuado a notificação com antecedência superior a 4 meses;
7. Interpretando extensivamente o disposto no art. 1º do DL 184/00;
8. Requereu-se subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, nos termos do arts. 406º-nº.2, 407º-nº.2, 408º a contrariu (rectifica-se) e 427º, do CPP;
9. Contudo, a fls. 81, admitiu-se o recurso com subida nos próprios autos, a final, com efeito devolutivo, considerando-se que “não foi alegado qualquer facto que consubstancie o regime previsto no art. 407º nº.2 do CPP”;
10. “e a retenção em nada o torna inútil”;
11. Considerando o disposto no art. 406.º-n.ºs 1 e 2, se a decisão põe termo à causa e o recurso tem efeito suspensivo, conforme G. Marques Silva, in Curso de Processo Penal, Tomo III, pág. 346, nada justificaria estar a formar novo processo para efeitos de recurso. Sobem em separado os demais recursos. Neste caso o processo prossegue a sua marcha normal e o recurso corre paralelamente, tornando-se, por isso, necessário organizar um novo auto com as peças necessárias para o julgamento do recurso;
12. In casu, o recurso reporta-se a uma decisão interlocutória;
13. Salienta o Ac. P., de 29.01.92, in www.dgsi.pt: “Nos processos crimes a “decisão final” é aquela que incide sobre o fundo da causa, isto é, aquela em que se aprecie o mérito ou demérito da acusação”;
14. Ora, não há dúvidas que a decisão recorrida, não sendo uma decisão que põe termo à causa, subirá em separado;
15. Não se exige a alegação de qualquer facto para que se considere aplicável o regime previsto no art. 407º nº.2;
16. Sendo o facto notório, dispensa-se a alegação;
17. Na verdade, cabendo-lhe a direcção do inquérito, o MP pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no art. 262º nº.1;
18. Como tal, tendo considerado pertinente a inquirição da testemunha, terá que a convocar para a respectiva inquirição;
19. Dessa forma, subindo o recurso a final, o seu objecto deixará de ter qualquer razão de existência, uma vez que deixará de ter qualquer utilidade a emissão dos mandados de detenção para a comparência;
20. Segundo o aresto do Ac. STJ, de 29-01-2004 - www.dgsi.pt: “O recurso que sobe imediatamente, porque a sua retenção o torna absolutamente inútil, é tão só aquele que, seja qual for a solução do Tribunal Superior lhe der, ela será sempre completamente inútil no momento de uma apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição”;
21. Com efeito, ao decidir-se a subida a final, fará com que o despacho recorrível seja, de facto, “irrecorrível”, atendendo à sua inutilidade;
22. Assim, nos termos do nº.2 do art. 407º, o recurso deve subir imediatamente.
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“Apesar de 12 anos de “acórdãos” e “reclamações”, cremos estar perante uma situação original. Do que resulta a conclusão, em alternativa, de que a questão não tem razão de ser ou então o Tribunal Português é um manancial de lucubrações judiciárias, ainda que com o inconveniente de lhe falecer tempo e energias para coisas verdadeiramente importantes” – foi o que se escreveu, em processo idêntico do mesmo Tribunal. Não vamos mudar.Desde logo, sob a justificação de que não é necessário alegar a inutilidade do recurso por... se tratar de facto “notório”. Nessa área, o que a lei dispensa é a prova – não a alegação. Por ser notório que assim não deve ser e que não há inutilidade - já agora rectificamos falar-se em “efeito” (art. 21.º do requerimento de Reclamação), devendo atentar-se em que, quanto ao recurso, há os elementos de “momento” de subida, “efeito” e “como” se opera a subida – vamo-nos deter o mínimo necessário. Até porque o Reclamante, enquanto MP, deve conhecer a nossa posição através das mais de 1000 “Reclamações” que decidimos.
Assim, porque a Reclamação envereda pelo art. 407.º-n.º2, deixam-se as seguintes notas:
A subida é imediata quando a retenção é inútil. O que ocorre quando do indeferimento resulta um prejuízo mas que, de forma alguma, pode ser solucionado, se o conhecimento do recurso ocorrer num momento ulterior. A lei exige que o recurso não seja tão só inútil como ainda com carácter “absoluto”. Ou seja, não deve aguardar-se o conhecimento do recurso, se, porque, entretanto, o conhecimento foi retardado, o recorrente não obtiver, apesar de provido, vantagem alguma.
Ora, a utilidade do recurso mantém-se na íntegra, se conhecida em simultâneo com o recurso da sentença, na medida em que, nessa altura, se o recurso interlocutório for conhecido e provido, consuma-se, em absoluto, todo o seu efeito. Ou seja, ainda que o recurso seja conhecido aquando da decisão final e que tanto pode ser condenatória, como absolutória, mesmo depois desse momento, pode conhecer-se o presente pedido – por não ter comparecido, aquando da anterior convocatória para inquirição, condenação em multa e mandados de detenção para inquirição.
Poderá alegar-se que, não condenando em multa ou não concedendo os mandados de detenção, a inquirição não se obtém. Mas isso é o objecto do recurso – não a decidir em “Reclamação”. E, quando se decidiu não atender o pedido, não foi por se entender que não pode ser condenado e que não pode convocar-se por mandado de detenção, mas porque se considerar haver justificação para a falta – bem ou mal é outra questão.
Poder vir a apurar-se que o recurso deixou de ser necessário jamais constitui fundamento para a subida imediata. Ao impedir a subida imediata, a lei visa, precisamente, evitar que amanhã o recurso não tenha de ser, efectivamente, apreciado, porque, entretanto, o que se decidir não afecta a solução final. Aliás, quem nos diz a nós que, neste exacto momento, a diligência não se concretizou já. Tão-pouco se alegou - muito menos se demonstrou – que é necessária não só a condenação em multa como os mandados de condução, para que a inquirição se realize e que esta é essencial para a prossecução do procedimento criminal. Repare-se até que são pedidos mandados de detenção sem especificar a data, podendo implicar uma contradição de posições.
Mas há um ponto essencial: o pedido do MP é a condenação em multa e os mandados de detenção. Ora, o despacho recorrido não se pronunciou sobre este 2.º segmento. Pelo que o recurso terá de se circunscrever à multa. E, sendo só quanto a esta, então é que a inutilidade e, muito especialmente, a absoluta, carece de fundamento.
Quanto à multa, o art. 407.º-.n.º1-d) impõe subida imediata, sim, mas “De ... que condenem no pagamento de quaisquer importâncias...”.
Embora seja objecto do recurso, recorda-se que o País não compreende que se detenha para... prestar declarações. Testemunha? 1.ª falta?! Reclama-se? A data de hoje não consente outro entendimento e solução por que não se enverede por tais práticas.
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Em consequência e em conclusão, INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, apresentada pelo MP no Inq. ……/05.7GDGDM-1.º CRIMINAL, do Tribunal Judicial de GONDOMAR, do despacho que fixou a subida a final ao recurso do despacho que INDEFERIU a CONDENAÇÃO em MULTA e a Emissão de MANDADOS de DETENÇÃO, por FALTA da TESTEMUNHA, B……. .
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Sem custas, por isenção do Reclamante.Porto, 25 de Abril de 2006
O Presidente da Relação
José Ferreira Correia de Paiva