Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018448 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | POSSE TITULADA MÁ FÉ USUCAPIÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199605309630211 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 140/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1296. | ||
| Sumário: | I - Não é titulada, de boa fé a posse de imóveis que possa conduzir à sua aquisição por usucapião, se o possuidor, adquirindo-os por compra do direito e acção da herança, sabia que a partilha estava ferida de irregularidades. | ||
| Reclamações: | |||