Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630211
Nº Convencional: JTRP00018448
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: POSSE TITULADA
MÁ FÉ
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RP199605309630211
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 140/92
Data Dec. Recorrida: 10/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1296.
Sumário: I - Não é titulada, de boa fé a posse de imóveis que possa conduzir à sua aquisição por usucapião, se o possuidor, adquirindo-os por compra do direito e acção da herança, sabia que a partilha estava ferida de irregularidades.
Reclamações: