Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150040
Nº Convencional: JTRP00001960
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: QUESTIONARIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
DIVORCIO
ALIMENTOS
Nº do Documento: RP199109269150040
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2003 N1 ART2004 ART2015.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.
AC RP DE 1981/05/19 IN CJ ANOVI T3 PAG128.
Sumário: I- As respostas aos quesitos não tem de ser novamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham no ambito do alegado;
II- Deve o tribunal, por motivos de equidade, impor ao conjuge a prestação de assistencia material de que o outro carece, em materia de alimentos, depois de decretado o divorcio entre ambos.
Reclamações: