Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040512 |  |
ACUSAÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029788 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006210040512 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120. | ||
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| Sumário: | A notificação do despacho que recebeu a acusação não suspende ou interrompe a prescrição do procedimento criminal, no domínio de aplicação do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |