Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630538
Nº Convencional: JTRP00019324
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199609269630538
Data do Acordão: 09/26/1996
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 222/87-1
Data Dec. Recorrida: 02/13/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG84.
Sumário: I - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o mais próximo do pagamento da indemnização, ou seja, o da avaliação.
Reclamações: