Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019161 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199606039650103 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5128-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360. | ||
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| Sumário: | I - O chamamento à autoria tem por efeito estender ao chamado a eficácia do caso julgado e não fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. II - A conexão exigida entre as acções basta-se com uma relativa dependência, resultante de a pretensão do réu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e à perda dela. III - Pedida pela locadora responsabilidade decorrente do contrato de locação, é lícito ao réu chamar à acção a entidade que forneceu os objectos de locação. | ||
| Reclamações: | |||
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