Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740190
Nº Convencional: JTRP00023064
Relator: CESAR TELES
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
APRESENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199803239740190
Data do Acordão: 03/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 564/95-1
Data Dec. Recorrida: 11/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART60 N1 N2.
Sumário: I - O direito de oferecer a prova testemunhal, após a notificação do despacho que decidir a reclamação,
é conferido, sem distinção, a qualquer das partes.
Reclamações: