Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022222 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE POSSE COMPOSSE ESBULHO VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199802129750858 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1251 ART1286 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se A., por acordo verbal com os sócios da requerida, autorizou que esta instalasse um pavilhão para inspecção de veículos e continuou a frequentar e a ter acesso ao imóvel, continuou a exercer a posse, agora em composse com a requerida, sobre aquele imóvel. II - Mudando as chaves dos portões de acesso ao pavilhão, contra a vontade de A. e comunicando-lhe a sua predisposição para o expulsar, mesmo que à força, daquele local, assim o intimidando, houve esbulho violento, justificando-se a instituição provisória da posse. | ||
| Reclamações: | |||
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