Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631028
Nº Convencional: JTRP00021436
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199706199631028
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 3715
Data Dec. Recorrida: 05/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG238.
Sumário: I - Integra a necessidade do arrendado para habitação, o facto do senhorio habitar casa que não lhe pertença, por mero favor.
Reclamações: