Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020197 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199704089620994 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1979/05/22 IN CJ T3 ANOIV PAG878. AC RE DE 1973/03/29 IN CJ T2 ANOIV PAG385. AC RE DE 1978/10/06 IN CJ T4 ANOIII PAG1428. AC RP DE 1976/04/21 IN CJ ANOI PAG155. | ||
| Sumário: | I - Nas expropriações por utilidade pública, reportando- -se a indemnização à data da avaliação, tem-se aquela como actualizada até essa data. | ||
| Reclamações: | |||