Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620994
Nº Convencional: JTRP00020197
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199704089620994
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/05/22 IN CJ T3 ANOIV PAG878.
AC RE DE 1973/03/29 IN CJ T2 ANOIV PAG385.
AC RE DE 1978/10/06 IN CJ T4 ANOIII PAG1428.
AC RP DE 1976/04/21 IN CJ ANOI PAG155.
Sumário: I - Nas expropriações por utilidade pública, reportando-
-se a indemnização à data da avaliação, tem-se aquela como actualizada até essa data.
Reclamações: