Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9641041 |  |
FALTAS INJUSTIFICADAS
MULTA
EXECUÇÃO
REQUERIMENTO
DISTRIBUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020273 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | TESTEMUNHA FALTAS INJUSTIFICADAS MULTA EXECUÇÃO REQUERIMENTO DISTRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701229641041 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 181/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART208 ART213. | ||
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| Sumário: | I - O requerimento executivo para pagamento de multa aplicada a uma testemunha em processo crime deve ser objecto de distribuição autónoma ( e não autuado por apenso ao processo onde se fez a liquidação e onde se operou a notificação dessa liquidação ). | ||
| Reclamações: | |||
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