Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121810
Nº Convencional: JTRP00034267
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FALSIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200203190121810
Data do Acordão: 03/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART374 ART375.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG332.
AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG267.
Sumário: I - O ónus da prova da falsidade apenas incumbe ao impugnante no caso dos documentos com reconhecimento notarial.
II - Em todos os demais casos o ónus da prova da veracidade do documento incumbe sempre ao apresentante, não ficando ela estabelecida ainda que o impugnante decaia no respectivo incidente de falsidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: