Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0010979
Nº Convencional:	JTRP00029075
Relator:	ESTEVES MARQUES
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS INCRIMINAÇÃO ALTERAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ROUBO PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	RP200011080010979
Data do Acordão:	11/08/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	2 J CR GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido:	8/00
Data Dec. Recorrida:	06/08/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CITA FREDERICO ISASCA IN ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS E A SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS PAG106.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CPP91 ART1 F ART339 N4 ART358 ART410 N2 A. CP95 ART50 N1.
Sumário:	I - Não há alteração substancial dos factos quando apenas a qualificação dos mesmos pelo tribunal é diferente da que consta da acusação. II - Para que possa haver insuficiência da matéria de facto provada é necessário que na factualidade vertida na decisão faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. III - Condenado o arguido na pena de três anos de prisão por crimes (dois, na forma tentada) de roubo, embora delinquente primário (o que não significa necessariamente, bom comportamento anterior) não é de suspender a execução da pena não só por se não verificarem os requisitos que poderiam justificar a suspensão, dado que não colaborou com o tribunal optando por negar a prática dos crimes, nem mostrou arrependimento, como ainda se justifica a sua punição com severidade face ao aumento preocupante e ao alarme e intranquilidade que tais crimes geram na população.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: