Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007003 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | PEDIDO ALTERAÇÃO ÁGUAS DIVISÃO DE ÁGUAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199301059240283 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267 N1 ART273 N1. CCIV66 ART1400. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/01/14 IN CJ ANOXVII T1 PAG222. AC STJ DE 1987/02/15 IN BMJ N364 PAG849. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N391 PAG520. | ||
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| Sumário: | I - A causa de pedir só pode ser alterada nos termos do artigo 273, n. 1 do Código de Processo Civil, não sendo possível alterá-la na fase do recurso. II - Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimemto oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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