Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640055 |  |
DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
374 n.2 do Código de Processo Penal, não há que lançar mão deste último preceito no domínio do ilícito de mera ordenação social.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019301 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610239640055 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART64 N4. | ||
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| Sumário: | I - Contendo o Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro norma expressa sobre a fundamentação da decisão, o seu artigo 64 n.4, sem as exigências previstas no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, não há que lançar mão deste último preceito no domínio do ilícito de mera ordenação social. | ||
| Reclamações: | |||
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