Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131204
Nº Convencional: JTRP00030686
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: FACTOS RELEVANTES
RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE DIREITO
DOLO
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP200201100131204
Data do Acordão: 01/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MACEDO CAVALEIROS
Processo no Tribunal Recorrido: 243/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART251 N1 ART252 N1 N2 ART253.
CPC95 ART646 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG252.
AC STJ DE 1994/03/15 IN CJSTJ T1 ANOII PAG160.
AC STJ DE 1995/02/22 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG279.
AC STJ DE 1995/11/08 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG293.
AC STJ DE 2000/02/15 IN BMJ N494 PAG302.
Sumário: I - São factos, podendo ser objecto de prova, não só os factos do mundo exterior, os acontecimentos externos, como os factos internos ou da vida psíquica e tanto os factos reais como os simplesmente hipotéticos.
II - O termo "essencialmente" utilizado nas respostas a quesitos - a caracterizar uma causa determinante da vontade - numa acção baseada em erro vício, constitui um juízo valorativo de direito por assumir directamente o conteúdo da norma aplicável, devendo considerar-se não escrita.
III - A essencialidade do erro deve ser aferida pela perspectiva subjectiva do errante, devendo, nesta perspectiva ser causa ou concausa necessária do negócio.
IV - No erro sobre a base do negócio o erro é do declarante, recaindo embora sobre um elemento decisivo do contrato, conhecido pela outra parte.
V - Requisito específico da relevância do dolo é a dupla causalidade, que se verifica quando o dolo seja causa do erro e este, por seu turno, seja causa do negócio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: