Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
BENFEITORIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026787 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911189920374 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1999/02/09 IN CJ T1 ANOXXVI PAG33. | ||
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| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, sendo expropriado terreno com aptidão construtiva, a indemnização não deve abranger, em princípio, o valor de benfeitorias; mas já poderá não ser assim quando for expropriado terreno a destacar de logradouro de uma casa de habitação, uma vez que deverá atender-se a prejuízos ou encargos resultantes da divisão do prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |