Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
II - Se o executado proceder à nomeação por requerimento essa forma, não permitida, tornar-se-á acto inútil e não pode, ex lege, ser considerada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019339 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199609269630656 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1076-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART836 N1 A ART837. | ||
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| Sumário: | I - A forma de nomear bens à penhora é distinta conforme a nomeação é feita pelo executado ou pelo exequente. II - Se o executado proceder à nomeação por requerimento essa forma, não permitida, tornar-se-á acto inútil e não pode, ex lege, ser considerada. | ||
| Reclamações: | |||
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