Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002680 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203169110149 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1155/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART383 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N234 PAG124. | ||
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| Sumário: | Em expropriação por utilidade publica, não ha erro na forma de processo pelo facto de ser remetido ao tribunal traslado autenticado do processo de expropriação em vez do proprio original, que ficou arquivado na Camara Municipal. | ||
| Reclamações: | |||
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