Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750544
Nº Convencional: JTRP00021716
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
LOCATÁRIO
LOCADOR
Nº do Documento: RP199707079750544
Data do Acordão: 07/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Processo no Tribunal Recorrido: 59/97
Data Dec. Recorrida: 03/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1276 ART1279.
Sumário: I - O locatário pode usar, mesmo contra o locador, a providência cautelar de restituição provisória de posse, desde que alegue a posse, o esbulho e a violência.
Reclamações: