Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120594
Nº Convencional: JTRP00000948
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO PENAL
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199111069120594
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART400 N1 A.
CPC67 ART679 N2.
Sumário: O despacho proferido em processo de transgressão a ordenar o arquivamento dos autos, apos executada a pena e pagas as custas, tem por finalidade, somente, fazer transitar o processo da secção para o arquivo judicial, sendo um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso.
Reclamações: