Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340076 |  |
RETRIBUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011437 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRÉMIO DE ASSIDUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199306289340076 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L DE 1965/08/03 2127 BASEXXIII. | ||
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| Sumário: | O prémio de assiduidade deve ser considerado como retribuição para efeitos do cálculo da indemnização por acidente de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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