Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310758
Nº Convencional: JTRP00001067
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAçãO
Nº do Documento: RP199112190310758
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 7284-2
Data Dec. Recorrida: 12/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2.
Sumário: E de atender ao laudo da maioria dos peritos, nomeadamente dos designados pelo tribunal, quando tenham considerado os elementos necessarios a fixação da justa indemnização.
Reclamações: