Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220832
Nº Convencional: JTRP00008867
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
ÓNUS DA PROVA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento: RP199304269220832
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 5334-1S
Data Dec. Recorrida: 03/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 ART798 ART483 N1 ART829-A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/04/30 IN BMJ N207 PAG232.
Sumário: I - É pressuposto da obrigação de indemnizar a existência de dano, que constitui facto a provar pelo autor.
II - Se, tendo o autor alegado que a ré, abrindo um estabelecimento concorrencial, o que se obrigara a não fazer, lhe causou prejuízos, só pode ser indemnizado se provar a existência de quaisquer prejuízos sofridos.
III - A sanção pecuniária compulsória, não havendo danos a ressarcir ou responsabilidade contratual ou extracontratual que leve à condenação da ré a abster-se de prosseguir na sua actividade concorrencial, não pode ser aplicada.
Reclamações: