Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00000157 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACORDO DE EMPRESA COMPLEMENTO DE PENSÃO NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199105260124755 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 00000000 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29. ACT DE 1979/05/21 IN BTE N20/79 IS PAG1453. DL 519-C1/79 DE 1979/12/25 ART6. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl 157 do A.C.T. para a Siderurgia Nacional publicado no B.T.E. n. 20/79, I Serie, e pag 1453 não pode ser reconhecido por sentença por contrariar o disposto no artigo 4 do DL 164-A/76, de 28/02, na redacção dada pelo DL 887/76, de 29/12, e o disposto no artigo 6 do DL 519-C/79, de 25/12; II - O negocio juridico consubstanciado no dito n. 4, alinea d) dessa clausula 157 e nulo e de nenhum efeito. III - Não se pode falar em abuso de direito quando se invoca a nulidade de uma clausula de regulamentação colectiva de trabalho, que viola principios de natureza e ordem publica. | ||
| Reclamações: | |||
| |