Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840264
Nº Convencional: JTRP00024250
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
PENA SUSPENSA
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
COIMA
CUMULAÇÃO
Nº do Documento: RP199809169840264
Data do Acordão: 09/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Processo no Tribunal Recorrido: 20/97
Data Dec. Recorrida: 01/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS - TEORIA GERAL.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 A ART137 N1 N2.
CE94 ART136 N2.
Sumário: I - Condenada na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa por 2 anos e meio, pelo crime de homicídio por negligência grosseira, entende-se manter a suspensão da execução da pena tendo em conta não só tratar-se de delinquente primária a quem se não conhece comportamento desconforme às leis de condução rodoviária, como também requererem os dois filhos menores da arguida a sua atenção e dedicação, tudo na convicção de que a censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada as finalidades da punição.
II - A pena acessória, prevista no artigo 69 n1 alínea a) do Código Penal, cuja suspensão não está prevista na lei penal e não sendo aplicável o artigo 141 n.2 do Código da Estrada, devendo ser cumprida efectivamente e fixada em 6 meses, mostra-se ajustada à gravidade dos factos cometidos pela arguida, à sua personalidade e à dupla exigência de carácter preventivo.
III - Podendo concluir-se que são coincidentes os interesses protegidos pela proibição de ultrapassagem e pela proibição da ultrapassagem em entroncamento, prevalece a contra-ordenação que pune a ultrapassagem em entroncamento que comina coima mais elevada.
IV - Na acumulação de coimas por infracções ao Código da Estrada não há lugar a cúmulo jurídico mas sim
à soma material das mesmas.
Reclamações: