Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340036 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007874 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | REGIME DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303249340036 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 90/92-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART53. | ||
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| Sumário: | Não constituindo a conduta do arguido acto ocasional e único, porque vem na sequência de outros crimes do mesmo tipo ( furto ), cujas condenações não sortiram o efeito desejado, e não havendo razões para crer que através do " regime de prova " ele seja afastado da criminalidade, não se justifica que se lance mão desse instituto. | ||
| Reclamações: | |||
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