Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230859
Nº Convencional: JTRP00032643
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP200210170230859
Data do Acordão: 10/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CONST97 ART205.
LTC82 ART70 N1.
RAU90 ART69.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/11/29 IN BMJ N446 PAG38.
AC RE DE 1993/11/18 IN CJ T5 ANOXVIII PAG285.
AC RL DE 1996/11/07 IN CJ T5 ANOXXI PAG81.
Sumário: I - O controlo da constitucionalidade é um controlo normativo que apenas pode incidir sobre as normas jurídicas que as decisões judiciais tenham ou não aplicado e não sobre estas decisões em si mesmas.
II - Residindo os senhorios em casa emprestada e pretendendo reaver a casa arrendada para nela instalarem a sua habitação, não é legítimo impor-lhes que continuem naquela situação precária e de favor, verificando-se o requisito da "necessidade" para efeito de denúncia do arrendamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: