Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230457 |  |
PRESTAÇÃO
FORMA
FIANÇA
DEPÓSITO
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005720 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | CAUÇÃO CARCERÁRIA PRESTAÇÃO FORMA FIANÇA DEPÓSITO DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199211049230457 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 416/91-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART206 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Podendo a caução ser prestada por qualquer dos meios previstos no artigo 206, nº 1, do Código de Processo Penal, não pode o Juiz, sem qualquer justificada motivação, indeferir o requerimento do arguido para que lhe seja facultada a possibilidade de prestar tal medida de coacção por meio de fiança. | ||
| Reclamações: | |||
| |