Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150697 |  |
PROCEDÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006849 | ||
| Relator: | DIONISIO DE PINHO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PARA RECORRER PROCEDÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201309150697 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N2. | ||
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| Sumário: | Não tem legitimidade para recorrer da sentença o autor de acção julgada procedente, não relevando para o efeito a fundamentação dessa sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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