Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COMUNICAÇÃO
SENHORIO
PRAZO
CCIV66 ART1038 G ART1045 ART1049.
AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG627.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021903 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUNICAÇÃO SENHORIO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802099751184 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART111 N1 ART64 N1 F. CCIV66 ART1038 G ART1045 ART1049. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 ANOXXII PAG214. AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG627. | ||
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| Sumário: | I - É necessária a comunicação ao senhorio, no prazo de quinze dias, da cedência da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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