Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330271 |  |
INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006855 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199310289330271 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23. | ||
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| Sumário: | O valor da indemnização deve reportar-se à data da realização da avaliação; mas só se alcançará a justa indemnização pretendida pela lei se esse valor for actualizado na data da decisão final, ou seu trânsito em julgado, se entre uma e outra data tiver decorrido tempo suficientemente largo para que entretanto a moeda tenha sofrido alguma real depreciação. | ||
| Reclamações: | |||
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