Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630051 |  |
NEGÓCIO UNILATERAL
II - Não se pode colocar a questão da admissibilidade da constituição da fiança não poder ser unilateral se a declaração dos fiadores teve o acordo da própria sociedade devedora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026417 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | FIANÇA NEGÓCIO UNILATERAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP 99906029630051 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3253/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART628 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A fiança pode ser prestada para garantir obrigações futuras desde que determináveis. II - Não se pode colocar a questão da admissibilidade da constituição da fiança não poder ser unilateral se a declaração dos fiadores teve o acordo da própria sociedade devedora. | ||
| Reclamações: | |||
| |