Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150533
Nº Convencional: JTRP00006792
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199202259150533
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 4487/89
Data Dec. Recorrida: 04/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 N2 ART342 N2 ART1096 N1 A ART1097 ART224 ART9 N1 N3 ART360 ART362 ART363 ART376 N1 N2.
CPC67 ART964 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG261.
AC RP DE 1979/05/29 IN CJ T3 ANOIV PAG972.
AC RL DE 1978/01/25 IN BMJ N275 PAG257.
AC RL DE 1990/06/21 IN CJ T3 ANOXV PAG144.
AC RC DE 1980/06/03 IN BMJ N301 PAG470.
AC RE DE 1981/02/18 IN CJ T1 ANOVI PAG117.
AC RE DE 1974/10/30 IN BMJ N241 PAG253.
AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG376.
Sumário: I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio.
II - O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto.
III - Sendo um acto receptício, a denúncia para habitação só é eficaz relativamente ao arrendatário depois de este a conhecer, pelo que, se ele vier a ser citado fora da antecedência mínima fixada na lei, a procedência da acção deverá referir-se ao termo final do novo prazo de renovação que se tiver iniciado depois da citação.
Reclamações: