Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9941214 |  |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
ACTO PROCESSUAL
REPETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026551 | ||
| Relator: | PEDRO ANTUNES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO ACTO PROCESSUAL REPETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003229941214 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 234/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART286 N1 ART290 N1 ART291 N2. | ||
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| Sumário: | Não é possível ouvir os arguidos em instrução, tão só, para que esse acto interrompa a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |