Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140210
Nº Convencional: JTRP00001495
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAçãO
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199103089140210
Data do Acordão: 03/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3 ART420 N1.
Sumário: Salvo se o recurso for interposto em acta, o requerimento de interposição do recurso e sempre motivado e a falta de motivação implica a rejeição do recurso.
Reclamações: