Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9611035 |  |
EXTINÇÃO
PRAZOS
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26.
à liberdade logo que decorrido esse prazo, por se mostrar extinta a prisão preventiva.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019724 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA EXTINÇÃO PRAZOS INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199612049611035 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART215 N1 B ART217. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ PROC41250 DE 1995/09/19. ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. | ||
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| Sumário: | I - Deduzida acusação contra vários arguidos que se encontravam presos preventivamente, e requerida a instrução apenas por um ou alguns deles, ao arguido que não requereu a instrução aplica-se-lhe o prazo estabelecido no artigo 215 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal, pelo que terá que ser restituido à liberdade logo que decorrido esse prazo, por se mostrar extinta a prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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