Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740828 |  |
PRAZO
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
ART23 ART26.
CONST92 ART20.
AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234.
AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG257.
AC RP DE 1996/09/23 IN CJ T4 ANOXXI PAG267.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022108 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRAZO SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711059740828 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 156-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART15 N1 N2 ART17 N2 ART23 ART26. CONST92 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG234. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG257. AC RP DE 1996/09/23 IN CJ T4 ANOXXI PAG267. | ||
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| Sumário: | I - A lei exige que o requerimento a solicitar apoio judiciário ocorra enquanto a acção não estiver finda, o que equivale a dizer que é possível requerer esse apoio desde que não haja trânsito em julgado de sentença que tenha conhecido do mérito da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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