Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341175
Nº Convencional: JTRP00009222
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199402239341175
Data do Acordão: 02/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 600/93-6
Data Dec. Recorrida: 05/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1.
CPC67 ART145 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.
Sumário: O artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.
Reclamações: