Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520354
Nº Convencional: JTRP00019841
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RP199611149520354
Data do Acordão: 11/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CINFÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART499.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/23 IN AJ ANO3 PAG13.
Sumário: I - Embora a responsabilidade baseada no risco não tenha sido invocada na petição inicial pode dela conhecer-se na sentença desde que na petição inicial se contenham os factos integrantes dos respectivos pressupostos.
Reclamações: