Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019841 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
| Nº do Documento: | RP199611149520354 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART499. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/23 IN AJ ANO3 PAG13. | ||
| Sumário: | I - Embora a responsabilidade baseada no risco não tenha sido invocada na petição inicial pode dela conhecer-se na sentença desde que na petição inicial se contenham os factos integrantes dos respectivos pressupostos. | ||
| Reclamações: | |||