Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026703 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE DIREITO REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199912159910918 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 116/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N2 ART414 N2 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/07 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG186. AC RE DE 1998/11/17 IN BMJ N481 PAG561. AC RL DE 1998/11/11 IN BMJ N481 PAG534. AC STJ DE 1998/11/05 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG213. AC RC DE 1998/10/07 IN BMJ N480 PAG556. AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ N479 PAG391. | ||
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| Sumário: | I - Deverá ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, se as conclusões da motivação não indicam as normas violadas, sequer o sentido de aplicação ou interpretação que se pretende sindicar e tal motivação não sublinha mais do que generalidades. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |