Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011209 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE LEGITIMIDADE PASSIVA QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199012130224551 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1281 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se só ao Réu os A.A. imputaram o esbulho da posse da água, nunca atribuindo à mulher dele qualquer acto material que tivesse perturbado essa posse, ele é parte legítima na acção. II - É facto ou ocorrência da vida real, podendo ser levado ao questionário, a alegação de que o tubo de plástico para recolha de água " foi colocado com carácter de permanência ". | ||
| Reclamações: | |||
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