Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110141 |  |
MATERIA DE FACTO
ANULAçãO DA DECISãO
DIR MENORES.
OTM78 ART174 ART179 ART182.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000107 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | REGULAçãO DO PODER PATERNAL MATERIA DE FACTO ANULAçãO DA DECISãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199104189110141 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712. OTM78 ART174 ART179 ART182. | ||
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| Sumário: | Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de diligencias, e de decretar a anulação do respectivo processado. | ||
| Reclamações: | |||
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