Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930641
Nº Convencional: JTRP00026028
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: TÁXI
PENHORA
Nº do Documento: RP199905139930641
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 659/98
Data Dec. Recorrida: 09/25/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N2.
DL 251/98 DE 1998/08/11 ART3 N2 ART4 ART5 ART6 ART7 ART12 N1.
Sumário: I - Um veículo automóvel funcionando como " táxi" não pode ser objecto de penhora, pois é o instrumento de trabalho indispensável ao exercício da actividade profissional do seu dono.
Reclamações: