Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931261 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
RISCO ESPECÍFICO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCOM888 ART429 ART426.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027309 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SEGURO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR RISCO ESPECÍFICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911119931261 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 63/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART238 N1 ART236 N1 N2. CCOM888 ART429 ART426. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG102. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de seguro de doença individual - cuja garantia funcionava imediatamente no caso de acidente mas que, segundo cláusula expressa e para outros casos só funcionaria 60 dias após a subscrição - não cobre a assistência hospitalar motivada por doença ocorrida no período de carência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |