Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0031723
Nº Convencional:	JTRP00031578
Relator:	SOUSA LEITE
Descritores:	ÁGUAS USO SERVIDÃO DE AQUEDUTO ÓNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA JURÍDICA DEFESA DA POSSE RESTITUIÇÃO DE POSSE PRÉDIO RÚSTICO DIREITO DE PROPRIEDADE TITULARIDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS
Nº do Documento:	RP200104260031723
Data do Acordão:	04/26/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J RESENDE
Processo no Tribunal Recorrido:	45/95
Data Dec. Recorrida:	04/26/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1276 ART1278 ART1305 ART1311 N1.
Sumário:	I - Embora se tenha provado que, desde Setembro de 1992, os recorrentes têm utilizado a água para os seus gastos domésticos, a inexistência da constituição da servidão de aqueduto preclude toda e qualquer possibilidade de poderem recorrer à via possessória para defesa de quaisquer direitos de que se arroguem titulares. II - Constituindo a existência da servidão de aqueduto um facto condicionante do reconhecimento do direito do possuidor de ser restituído à titularidade do direito de que se viu privado, incumbe ao titular de tal direito o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo e não ao proprietário do prédio onerado com uma servidão não alegada, a prova da sua inexistência - artigo 342 do Código Civil. III - Não existindo, nos factos provados, quaisquer elementos susceptíveis de permitir a atribuição aos reconvintes da titularidade do direito de propriedade sobre o prédio rústico, não pode merecer qualquer acolhimento do tribunal o pedido de eliminação das restrições ao pleno exercício daquele direito, levadas a cabo através da abertura, no subsolo, da galeria de uma mina, já que se ignora a identidade do titular, ou titulares, do direito de propriedade sobre tal prédio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: