Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0253061
Nº Convencional: JTRP00035156
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
BENFEITORIA
VALOR
Nº do Documento: RP200302240253061
Data do Acordão: 02/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Processo no Tribunal Recorrido: 54/01
Data Dec. Recorrida: 07/15/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Sumário: Para que haja enriquecimento sem causa não basta provar-se a existência de benfeitorias e o seu valor, necessário é também alegar e provar que tais obras trouxeram ao prédio uma valorização assim se determinando o enriquecimento do proprietário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: